FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC786472

Qual o prazo de vista concedido ao Ministério Público nas arguições que não houver formulado?

Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos

De acordo com o assunto Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos: Lei nº 9.882/1999 Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal, responda:

Qual o prazo de vista concedido ao Ministério Público nas arguições que não houver formulado?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

O Ministério Público terá vista por cinco dias.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Decorrido o prazo das informações, o relator lançará o relatório, com cópia a todos os ministros, e pedirá dia para julgamento.

Parágrafo único. O Ministério Público, nas arguições que não houver formulado, terá vista do processo, por cinco dias, após o decurso do prazo para informações.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo