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Quando o Ministério Público terá vista do processo nas arguições que não houver formulado?

Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos

De acordo com o assunto Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos: Lei nº 9.882/1999 Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal, responda:

Quando o Ministério Público terá vista do processo nas arguições que não houver formulado?
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Resposta

A vista ao Ministério Público ocorrerá após o decurso do prazo destinado às informações.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Decorrido o prazo das informações, o relator lançará o relatório, com cópia a todos os ministros, e pedirá dia para julgamento.

Parágrafo único. O Ministério Público, nas arguições que não houver formulado, terá vista do processo, por cinco dias, após o decurso do prazo para informações.

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