Flashcard FC786475
Como se classifica o quórum exigido para deliberação em arguição de descumprimento de preceito fundamental?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
Como se classifica o quórum exigido para deliberação em arguição de descumprimento de preceito fundamental?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Trata-se de quórum qualificado, correspondente à presença de dois terços dos Ministros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - A decisão sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se presentes na sessão pelo menos dois terços dos Ministros.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em