Flashcard FC786476
Qual é a consequência quando a sessão não conta com dois terços dos Ministros para deliberar sobre arguição de descumprimento de preceito fundamental?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
Qual é a consequência quando a sessão não conta com dois terços dos Ministros para deliberar sobre arguição de descumprimento de preceito fundamental?
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Resposta
A decisão não será tomada em ausência do quórum mínimo de dois terços dos Ministros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - A decisão sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se presentes na sessão pelo menos dois terços dos Ministros.
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