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Qual é o prazo para publicar a parte dispositiva da decisão contado a partir do trânsito em julgado?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
Qual é o prazo para publicar a parte dispositiva da decisão contado a partir do trânsito em julgado?
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Resposta
O prazo é de dez dias contado a partir do trânsito em julgado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Julgada a ação, far-se-á comunicação às autoridades ou órgãos responsáveis pela prática dos atos questionados, fixando-se as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental.
§ 1º O presidente do Tribunal determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.
§ 2º Dentro do prazo de dez dias contado a partir do trânsito em julgado da decisão, sua parte dispositiva será publicada em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União.
§ 3º A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público. (Vide ADPF 774)
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