Flashcard FC786485
Qual maioria de membros é exigida para que o Supremo restrinja os efeitos de uma declaração de inconstitucionalidade na arguição de descumprimento de preceito fundamental?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
Qual maioria de membros é exigida para que o Supremo restrinja os efeitos de uma declaração de inconstitucionalidade na arguição de descumprimento de preceito fundamental?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Maioria de dois terços dos membros do Tribunal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em