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Quais fundamentos autorizam a restrição dos efeitos de uma declaração de inconstitucionalidade na arguição de descumprimento de preceito fundamental?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
Quais fundamentos autorizam a restrição dos efeitos de uma declaração de inconstitucionalidade na arguição de descumprimento de preceito fundamental?
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Resposta
Razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
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