Flashcard FC786489
Qual é o efeito recursal da decisão que julga procedente ou improcedente pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
Qual é o efeito recursal da decisão que julga procedente ou improcedente pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental?
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Resposta
A decisão é irrecorrível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.
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