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A decisão que julga procedente ou improcedente pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser objeto de ação rescisória?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
A decisão que julga procedente ou improcedente pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser objeto de ação rescisória?
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Resposta
Não.A decisão não pode ser objeto de ação rescisória.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.
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