FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC786493

Qual é a finalidade principal da reclamação contra o descumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal?

Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos

De acordo com o assunto Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos: Lei nº 9.882/1999 Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal, responda:

Qual é a finalidade principal da reclamação contra o descumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Assegurar o cumprimento da decisão, proteger a autoridade do julgamento e garantir a uniformidade na atuação dos órgãos e agentes públicos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Caberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na forma do seu Regimento Interno.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo