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Por qual norma interna se rege o procedimento da reclamação por descumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal?

Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos

De acordo com o assunto Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos: Lei nº 9.882/1999 Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal, responda:

Por qual norma interna se rege o procedimento da reclamação por descumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal?
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Resposta

Pelo Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que disciplina o procedimento, requisitos e competência.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Caberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na forma do seu Regimento Interno.

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