FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC786495

Em que momento a lei passa a vigorar?

Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos

De acordo com o assunto Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos: Lei nº 9.882/1999 Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal, responda:

Em que momento a lei passa a vigorar?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

A lei entra em vigor na data de sua publicação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo