Flashcard FC786496
Quais aspectos das ações diretas de inconstitucionalidade e das declaratórias de constitucionalidade são disciplinados pela Lei nº 9.868/1999?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
Quais aspectos das ações diretas de inconstitucionalidade e das declaratórias de constitucionalidade são disciplinados pela Lei nº 9.868/1999?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O processo e o julgamento dessas ações perante o Supremo Tribunal Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em