Flashcard FC786497
Qual órgão é competente para processar e julgar as ações diretas de inconstitucionalidade e as declaratórias de constitucionalidade reguladas pela Lei nº 9.868/1999?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
Qual órgão é competente para processar e julgar as ações diretas de inconstitucionalidade e as declaratórias de constitucionalidade reguladas pela Lei nº 9.868/1999?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Supremo Tribunal Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em