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O Governador de Estado ou do Distrito Federal tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
O Governador de Estado ou do Distrito Federal tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade?
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Resposta
Tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade:(Vide artigo 103 da Constituição Federal)
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V - o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal;
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
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