Flashcard FC786508
Que informação a petição deve indicar sobre o dispositivo legal impugnado?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
Que informação a petição deve indicar sobre o dispositivo legal impugnado?
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Resposta
Deve identificar o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - A petição indicará:
I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações;
II - o pedido, com suas especificações.
Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.
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