Flashcard FC786516
Qual é a consequência para a petição inicial considerada não fundamentada?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
Qual é a consequência para a petição inicial considerada não fundamentada?
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Resposta
Será indeferida liminarmente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.
Parágrafo único. Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.
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