Flashcard FC786518
Quem pode indeferir liminarmente a petição inicial nessas hipóteses?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
Quem pode indeferir liminarmente a petição inicial nessas hipóteses?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O relator.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.
Parágrafo único. Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em