Flashcard FC786519
É admitida a desistência da ação direta de inconstitucionalidade após sua propositura?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
É admitida a desistência da ação direta de inconstitucionalidade após sua propositura?
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Resposta
Não.A lei prevê a vedação à desistência após a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, de modo que o autor não pode renunciar ao processo.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.
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