Flashcard FC786525
Como é qualificado o despacho que admite a manifestação de órgãos ou entidades?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
Como é qualificado o despacho que admite a manifestação de órgãos ou entidades?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O despacho que admite a manifestação é irrecorrível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
§ 2º O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em