Flashcard FC786526
A admissão de manifestação de órgãos ou entidades depende de observância de prazo?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
A admissão de manifestação de órgãos ou entidades depende de observância de prazo?
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Resposta
Sim. A admissão está condicionada à observância do prazo previamente fixado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
§ 2º O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
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