Flashcard FC786527
Quando devem ser ouvidas o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
Quando devem ser ouvidas o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República?
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Resposta
Decorrido o prazo das informações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Decorrido o prazo das informações, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.
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