Flashcard FC786530
Qual é o prazo para que cada uma das autoridades se manifeste?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
Qual é o prazo para que cada uma das autoridades se manifeste?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Cada autoridade dispõe de quinze dias para manifestar-se.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Decorrido o prazo das informações, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em