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Qual quórum é exigido para a concessão da medida cautelar fora do período de recesso?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
Qual quórum é exigido para a concessão da medida cautelar fora do período de recesso?
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Resposta
Decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias.
§ 1º O relator, julgando indispensável, ouvirá o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, no prazo de três dias.
§ 2º No julgamento do pedido de medida cautelar, será facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela expedição do ato, na forma estabelecida no Regimento do Tribunal.
§ 3º Em caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.
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