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Qual é o prazo para a publicação da parte dispositiva após a concessão da medida cautelar?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
Qual é o prazo para a publicação da parte dispositiva após a concessão da medida cautelar?
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Resposta
Dez dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo.
§ 1º A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
§ 2º A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
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