Flashcard FC786558
Quais critérios autorizam o relator a submeter o processo diretamente ao Tribunal?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
Quais critérios autorizam o relator a submeter o processo diretamente ao Tribunal?
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Resposta
A relevância da matéria e o especial significado para a ordem social e a segurança jurídica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação. (Vide ADO Nº 26)
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