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O que o Tribunal pode fazer quando o processo é submetido diretamente pelo relator?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
O que o Tribunal pode fazer quando o processo é submetido diretamente pelo relator?
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Resposta
Julgar definitivamente a ação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação. (Vide ADO Nº 26)
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