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Os legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade podem também propor ação direta de inconstitucionalidade por omissão?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
Os legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade podem também propor ação direta de inconstitucionalidade por omissão?
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Resposta
Sim.A lei autoriza que os mesmos sujeitos legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade proponham a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - A. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade. (Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).
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