Flashcard FC786565
Os legitimados a propor ação declaratória de constitucionalidade podem propor ação direta de inconstitucionalidade por omissão?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
Os legitimados a propor ação declaratória de constitucionalidade podem propor ação direta de inconstitucionalidade por omissão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim.A lei estende a legitimidade para a proposição da ação direta de inconstitucionalidade por omissão aos legitimados da ação declaratória de constitucionalidade.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - A. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade. (Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em