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Que tipo de omissão a petição deve indicar?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
Que tipo de omissão a petição deve indicar?
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Resposta
Deve indicar a omissão inconstitucional, seja total ou parcial, relativa ao cumprimento do dever constitucional de legislar ou à adoção de providência de índole administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - B. A petição indicará:(Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).
I - a omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência de índole administrativa; (Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).
II - o pedido, com suas especificações. (Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).
Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, se for o caso, será apresentada em 2 (duas) vias, devendo conter cópias dos documentos necessários para comprovar a alegação de omissão. (Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).
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