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Quando a petição inicial pode ser liminarmente indeferida por ser não fundamentada?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
Quando a petição inicial pode ser liminarmente indeferida por ser não fundamentada?
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Resposta
Quando falta suporte jurídico ou factual mínimo que justifique a propositura da ação, comprometendo a plausibilidade do pedido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - C. A petição inicial inepta, não fundamentada, e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator. (Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).
Parágrafo único. Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial. (Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).
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