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Quando a petição inicial pode ser liminarmente indeferida por ser manifestamente improcedente?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
Quando a petição inicial pode ser liminarmente indeferida por ser manifestamente improcedente?
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Resposta
Quando, da análise imediata, fica evidente que o pedido não encontra amparo no direito ou nas provas, tornando o prosseguimento manifestamente inviável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - C. A petição inicial inepta, não fundamentada, e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator. (Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).
Parágrafo único. Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial. (Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).
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