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Quem pode liminarmente indeferir a petição inicial nas hipóteses previstas?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
Quem pode liminarmente indeferir a petição inicial nas hipóteses previstas?
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Resposta
O relator, que pode proferir decisão monocrática de indeferimento liminar da petição inicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - C. A petição inicial inepta, não fundamentada, e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator. (Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).
Parágrafo único. Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial. (Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).
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