Flashcard FC786575
Qual recurso é cabível contra a decisão que indeferir a petição inicial?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
Qual recurso é cabível contra a decisão que indeferir a petição inicial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O agravo é cabível contra a decisão que indeferir a petição inicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - C. A petição inicial inepta, não fundamentada, e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator. (Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).
Parágrafo único. Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial. (Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em