Flashcard FC786576
É admitida a desistência da parte autora em ação direta de inconstitucionalidade por omissão?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
É admitida a desistência da parte autora em ação direta de inconstitucionalidade por omissão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não.A desistência não é admitida quando a ação direta tem por objeto omissão, impedindo que o autor retire a ação após a sua proposição.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - D. Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não se admitirá desistência. (Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em