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Qual é o prazo para adoção das providências quando a omissão é atribuível a órgão administrativo?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
Qual é o prazo para adoção das providências quando a omissão é atribuível a órgão administrativo?
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Resposta
As providências devem ser adotadas em 30 dias, salvo que o Tribunal estipule, de forma excepcional, um prazo razoável em atenção às circunstâncias específicas do caso e ao interesse público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - H. Declarada a inconstitucionalidade por omissão, com observância do disposto no art. 22, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias. (Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).
§ 1º Em caso de omissão imputável a órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido. (Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).
§ 2º Aplica-se à decisão da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, no que couber, o disposto no Capítulo IV desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).
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