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Pode a Mesa da Câmara dos Deputados propor ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
Pode a Mesa da Câmara dos Deputados propor ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal?
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Resposta
Sim.Mesa da Câmara dos Deputados tem legitimidade para propor ação declaratória de constitucionalidade.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal: (Vide artigo 103 da Constituição Federal)
I - o Presidente da República;
II - a Mesa da Câmara dos Deputados;
III - a Mesa do Senado Federal;
IV - o Procurador-Geral da República.
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