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O que a petição inicial deve indicar quanto ao dispositivo legislativo ou ato normativo impugnado?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
O que a petição inicial deve indicar quanto ao dispositivo legislativo ou ato normativo impugnado?
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Resposta
Indicar o dispositivo específico da lei ou do ato normativo que se pretende impugnar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - A petição inicial indicará:
I - o dispositivo da lei ou do ato normativo questionado e os fundamentos jurídicos do pedido;
II - o pedido, com suas especificações;
III - a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.
Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias do ato normativo questionado e dos documentos necessários para comprovar a procedência do pedido de declaração de constitucionalidade.
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