Flashcard FC786613
Que elemento relativo ao pedido deve constar de forma detalhada na petição inicial?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
Que elemento relativo ao pedido deve constar de forma detalhada na petição inicial?
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Resposta
O pedido com suas especificações, isto é, a descrição clara e detalhada do provimento pretendido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - A petição inicial indicará:
I - o dispositivo da lei ou do ato normativo questionado e os fundamentos jurídicos do pedido;
II - o pedido, com suas especificações;
III - a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.
Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias do ato normativo questionado e dos documentos necessários para comprovar a procedência do pedido de declaração de constitucionalidade.
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