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Que documentos comprobatórios a petição inicial deve juntar para demonstrar a procedência do pedido de declaração de constitucionalidade?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
Que documentos comprobatórios a petição inicial deve juntar para demonstrar a procedência do pedido de declaração de constitucionalidade?
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Resposta
Os documentos necessários para comprovar a procedência do pedido, ou seja, provas documentais que sustentem as alegações fáticas e jurídicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - A petição inicial indicará:
I - o dispositivo da lei ou do ato normativo questionado e os fundamentos jurídicos do pedido;
II - o pedido, com suas especificações;
III - a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.
Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias do ato normativo questionado e dos documentos necessários para comprovar a procedência do pedido de declaração de constitucionalidade.
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