Flashcard FC786621
A petição inicial **manifestamente improcedente** autoriza indeferimento liminar pelo relator?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
A petição inicial **manifestamente improcedente** autoriza indeferimento liminar pelo relator?
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Resposta
Sim.A demonstração de manifesta improcedência autoriza o relator a indeferir liminarmente a petição inicial.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.
Parágrafo único. Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.
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