Flashcard FC786622
Qual autoridade pode liminarmente indeferir a petição inicial nas hipóteses previstas?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
Qual autoridade pode liminarmente indeferir a petição inicial nas hipóteses previstas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O relator.É atribuição do relator decidir pelo indeferimento liminar da petição inicial nas hipóteses legais.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.
Parágrafo único. Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em