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A propositura de ação declaratória permite que o autor desista da demanda?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
A propositura de ação declaratória permite que o autor desista da demanda?
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Resposta
Não.A lei veda a desistência após a propositura de ação declaratória, de modo que o autor não pode renunciar ao prosseguimento da demanda.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Proposta a ação declaratória, não se admitirá desistência.
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