Flashcard FC786625
É admitida a intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
É admitida a intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade?
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Resposta
Não.A intervenção de terceiros está vedada no processo de ação declaratória de constitucionalidade.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.
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