Flashcard FC786626
Em que momento do procedimento é aberta vista ao Procurador-Geral da República?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
Em que momento do procedimento é aberta vista ao Procurador-Geral da República?
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Resposta
Abre-se vista ao Procurador-Geral da República após o decurso do prazo anteriormente estabelecido no mesmo procedimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Decorrido o prazo do artigo anterior, será aberta vista ao Procurador-Geral da República, que deverá pronunciar-se no prazo de quinze dias.
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