Flashcard FC786627
Que providência o Procurador-Geral da República deve adotar ao receber vista?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
Que providência o Procurador-Geral da República deve adotar ao receber vista?
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Resposta
Deve pronunciar-se sobre a matéria submetida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Decorrido o prazo do artigo anterior, será aberta vista ao Procurador-Geral da República, que deverá pronunciar-se no prazo de quinze dias.
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