Flashcard FC786640
O que a medida cautelar pode determinar aos juízes e aos Tribunais em relação aos processos que envolvam a aplicação da norma objeto da ação?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
O que a medida cautelar pode determinar aos juízes e aos Tribunais em relação aos processos que envolvam a aplicação da norma objeto da ação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Que suspendam o julgamento desses processos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.
Parágrafo único. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo o Tribunal proceder ao julgamento da ação no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de perda de sua eficácia.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em