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Qual o prazo para publicação da parte dispositiva da decisão que concede a medida cautelar?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
Qual o prazo para publicação da parte dispositiva da decisão que concede a medida cautelar?
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Resposta
No prazo de dez dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.
Parágrafo único. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo o Tribunal proceder ao julgamento da ação no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de perda de sua eficácia.
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