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Qual é o número mínimo de Ministros que devem estar presentes para que se possa decidir sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
Qual é o número mínimo de Ministros que devem estar presentes para que se possa decidir sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo?
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Resposta
A decisão exige a presença mínima de oito Ministros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito Ministros.
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