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Que tipo de deliberação exige a presença mínima de oito Ministros para sua validade?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
Que tipo de deliberação exige a presença mínima de oito Ministros para sua validade?
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Resposta
Deliberações que versem sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito Ministros.
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